Decisão · TJSP

TJSP 1016104-97.2017.8.26.0602

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. Alegação de cobrança indevida de impostos, em razão de alienação de veículo a terceiro. Não comprovação de que os débitos são posteriores à venda. Ausência de cobrança indevida. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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