TJSP 1040450-13.2017.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PRETENSÃO À RENOVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Permissão para Dirigir, não se aplicam as regras estabelecidas pelo artigo 265 do Código Brasileiro de Trânsito, que é aplicável tão somente ao procedimento de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Sentença