TJSP 1002950-46.2016.8.26.0602
TRIBUTÁRIOPREVIDENCIÁRIO Servidor Municipal – Sorocaba – Contribuição previdenciária – Base de cálculo – Terço constitucional de férias – Impossibilidade: – A…
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Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da custódia cautelar para garantia, ao men…
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