TJSP 2132743-42.2020.8.26.0000

Embargos de Declaração – Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais – Decisão que rejeita pedido de denunciação da lide do FNDE - Acórdão que a mantém – Alegação de omissão, contradição e obscuridade - Vícios inexistentes - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022 do Novo CPC, na