Decisão · TJSP

TJSP 2125906-68.2020.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da custódia cautelar para garantia, ao menos, da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Covid 19 e recomendação n. 62 do CNJ. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da existência

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →