Decisão · TJSP

TJSP 0007700-38.2018.8.26.0635

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL – Sentença de parcial procedência que desclassificou a imputação da denúncia para condenar o réu pelo crime de furto simples – Pleito ministerial para condenação pelo crime preconizado no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal – Admissibilidade – Vítima que confirmou a grave ameaça sofrida, suficiente para afugentá-la das mercadorias – Apelado que foi preso em poder

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