TJSP 1009919-80.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão – Inexistência – Mero inconformismo com o julgado – Impossibilidade: – Os embargos não se prestam para…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1002577-13.2017.8.26.0268
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS, exercícios de 2012 a 2016 – Município de Itapecerica da Serra – Cobrança de ISS sobre anuidades derivadas de cessão onerosa de espaço de jazigos e c…
TJSP 1000137-39.2018.8.26.0420
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Paranapanema – IPTU – Alegação de direito líquido e certo de realizar a alteração do cadastro Municipal sem a necessidade de proceder ao pagamento dos valores atrasados do t…
TJSP 2063899-40.2020.8.26.0000
AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - ISS de abril a maio de 2019 – Município de Rio Claro – Serviço de concretagem - Dedução de materiais – Indeferimento de antecipação de tutela mantido, da…
TJSP 2257717-88.2019.8.26.0000
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que dispõe sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, e com hipóteses de dispensa de licitação. Violação ao pacto federativo, pela invas…