TJSP 1002577-13.2017.8.26.0268

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISS, exercícios de 2012 a 2016 – Município de Itapecerica da Serra – Cobrança de ISS sobre anuidades derivadas de cessão onerosa de espaço de jazigos e cemitérios – Não cabimento – Impossibilidade de tributação sobre cessão de uso de espaços – Ausência de obrigação de fazer – Fatos ocorridos anteriormente à edição da Lei