TJSP 2257717-88.2019.8.26.0000

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que dispõe sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, e com hipóteses de dispensa de licitação. Violação ao pacto federativo, pela invasão de competência da União (art. 22, XXVII, da CF/88). Vulneração ao preceito dos artigos 117 e 144 da Constituição do Estado. Pedido julgado procedente.