TJSP 3001623-24.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL ICMS – Declarado e não pago – Atos constritivos – Executada – Recuperação judicial – Competência – Juízo falimentar – Possibilidade:…
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TJSP 2083845-90.2023.8.26.0000
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TJSP 1004070-02.2021.8.26.0101
APELAÇÃO CIVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – Policial Civil – Investigador de Polícia aposentado – Pretensão à revisão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade – Matéria que se enquadra na comp…
TJSP 3002271-28.2023.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. Omissão com relação ao arbitramento de honorários recursais. Fixação nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos, sem…
TJSP 1001249-04.2023.8.26.0053
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – ENCARGOS FINANCEIROS - Possibilidade de rediscussão do débito - Adesão ao PEP que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurí…