TJSP 1001249-04.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – ENCARGOS FINANCEIROS - Possibilidade de rediscussão do débito - Adesão ao PEP que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Procedência parcial da ação para afastar a incidência dos juros previstos na Lei nº 13.918/09 e encargos financeiros – MANUTENÇÃO – Inconstitucionalidade da Lei