TJSP 1004070-02.2021.8.26.0101

APELAÇÃO CIVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA – Policial Civil – Investigador de Polícia aposentado – Pretensão à revisão da aposentadoria especial com proventos integrais e paridade – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos –