TJSP 3002271-28.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. Omissão com relação ao arbitramento de honorários recursais. Fixação nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.