Decisão · TJSP

TJSP 2083845-90.2023.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos.