TJSP 1003796-29.2017.8.26.0505
PREVIDENCIÁRIORECURSO – APELAÇÃO – Deserção – Ocorrência – Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita indeferidos em segunda instância – Ausência de…
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Outras decisões de TJSP em Previdenciário
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TJSP 1001488-75.2025.8.26.0299
REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Cerceamento de defesa não configurado. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consigna…
TJSP 1001455-12.2025.8.26.0097
DIREITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIO DO INSS – LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIO – DISTINÇÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – RESTRIÇÃO NORMATIVA INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA…
TJSP 1059291-45.2023.8.26.0506
Apelação – Empréstimo consignado – Ação revisional – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação improcedente – Taxa de juros remuneratórios – Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada p…