TJMS 1408818-09.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – REQUISITOS DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000072-76.2022.8.12.0043
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO – DESNECESSIDADE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DESCLA…
TJMS 0007371-51.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IN…
TJMS 0000270-75.2019.8.12.0025
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO – RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO…