TJMS 0000072-76.2022.8.12.0043
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO – DESNECESSIDADE – SITUAÇÃO DE…
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TJMS 0000624-87.2020.8.12.0018
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TJMS 0033293-26.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA MAN…