TJMS 0007371-51.2013.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR A…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800461-87.2019.8.12.0025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – MANUT…
TJMS 0012495-70.2017.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU RECEPTAÇÃO – INVIÁVEL – PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNST…
TJMS 0007997-10.2013.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA – JURADOS QUE ESCOLHERAM UMA…
TJMS 0000649-80.2019.8.12.0036
APELO DEFENSIVO – ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – PLEITO NÃO REQUERIDO AO TEMPO OPORTUNO – PRECLUSÃO – CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO MACULA AÇÃO PENAL – PREFACIAL AFASTAD…