TJSP 2087207-76.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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Embargos de declaração – Autarquia – Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão – Finalidade de prequestionamento – Rejeição.