Decisão · TJSP

TJSP 1020590-16.2023.8.26.0053

Rel. Ricardo Graccho17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2024-09-13

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Autarquia – Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão – Finalidade de prequestionamento – Rejeição.