Decisão · TJSP

TJSP 2154494-17.2022.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A legitimidade passiva para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.111.202/SP e 1.110.551/SP – TEMA 122/STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Demais questões

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