TJSP 3003221-37.2023.8.26.0000

AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960/09 em relação às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos – TEMA 905 - Resp. n. 1.495.146/MG. -