Decisão · TJSP

TJSP 1001661-34.2023.8.26.0311

Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2017-03-03publicado em 2024-09-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case

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