TJSP 2130373-61.2018.8.26.0000
GERALPROCESSO Trânsito – Estacionamento irregular – Autuação – Suspensão – Impossibilidade – Processo administrativo – Suspensão do direito de dirigir –…
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Apelação. Ação de nulidade contratual c/c repetição do indébito. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Recurso não conhecido em relação ao pedido de gratuidade e dif…
TJSP 1021812-65.2024.8.26.0576
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. Isenção do IPVA prevista no artigo 13-A da Lei nº 13.296/08, com alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/21 e e…
TJSP 1101830-90.2024.8.26.0053
RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. 1. ISENÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. EXERCÍCIO 2021. Isenção do IPVA prevista nos artigos 13 e 13-A da Lei nº 13.296/08, com alterações introduzidas pela Lei nº 17…
TJSP 2040106-96.2025.8.26.0000
*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Indeferimento – Decisão correta – Recurso improvido.*