TJSP 1001446-16.2024.8.26.0346

Apelação. Ação de nulidade contratual c/c repetição do indébito. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Recurso não conhecido em relação ao pedido de gratuidade e diferimento do recolhimento do valor do preparo, ausente o interesse recursal da parte autora, uma vez que a benesse foi mantida na sentença. 2. Extinção do feito, sem resolução