Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
GERAL
*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger – Indeferimento – Decisão correta – Recurso improvido.*