Decisão · TJSP

TJSP 1021812-65.2024.8.26.0576

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. Isenção do IPVA prevista no artigo 13-A da Lei nº 13.296/08, com alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/21 e efeitos a partir de 01/01/2022. Direito aplicável à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, desde que

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