Decisão · TJSP

TJSP 1101830-90.2024.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. 1. ISENÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. EXERCÍCIO 2021. Isenção do IPVA prevista nos artigos 13 e 13-A da Lei nº 13.296/08, com alterações introduzidas pela Lei nº 17.293/20, limitada às pessoas com deficiência severa ou profunda, que necessitem de veículo adaptado e customizado. Regularidade. Ausência de fundamento legal para isenção do IPVA

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