TJMS 1603780-32.2024.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FÁRMACO INCLUÍDO NO RENAME – GRUPO DE CUSTEIO 1A – RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO – MISTÉRIO DA SAÚDE – LITISCONSÓRCIO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO COM BASE EM EXPRESSÃO UTILIZADA PELA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 924 DO CPC – QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – INSUBSISTENTE –…