TJSP 1014692-32.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação – Anulatória – ITBI – Pessoa jurídica – Integralização de capital – Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargante – Alegação de omissões e contradições quanto às provas, incidência da Súmula STJ 380 e contraditório – Inocorrência – Quest…
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PROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora – A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. PROCESSO – Ação de obrigação de fazer consistente…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegadas omissões e contradições quanto à distribuição do ônus da prova, à análise da disparidade entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado e à aplicação da tese firmada no julgamento r…