TJSP 1076297-22.2023.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegadas omissões e contradições quanto à distribuição do ônus da prova, à análise da disparidade entre as taxas contratadas e a…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2084531-14.2025.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Ocorrência – Acolhimento dos embargos para sanar a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplic…
TJSP 2074389-48.2025.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Inexistência de questão de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da…
TJSP 2103631-52.2025.8.26.0000
JUROS REMUNERATÓRIOS – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento – Matéria já dirimida em decisão precedente nos autos – Preclusão consumativa –…
TJSP 1001931-76.2023.8.26.0014
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO 'PARA O FIM DE ANULAR AS CDAS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇ…