TJMS 0800856-38.2022.8.12.0037
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – DECISÃO MANIFESTAMENTE…
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APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECHAÇADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO – DESCABIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO CONSTITUCIONALMENTE SOBERAN…
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