TJMS 0800074-97.2023.8.12.0036
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO –PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL – ABRANDAMENTO – RECURSO PROVIDO. Constatando-se que a fixação da pena-…
TJMS 0001029-20.2020.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE VALMOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDI…
TJMS 0015135-10.2021.8.12.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS – IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDEN…