TJMS 0001801-85.2021.8.12.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECHAÇADA - ANULAÇÃO DO VEREDITO – DESCABIMENTO – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA…
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TJMS 1407676-38.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – PACIENTE PRIMÁRIO E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – POSSIBILIDADE – COM O PARECER, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Resta…
TJMS 0800793-43.2021.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – IRREGULARIDADE – AUTOR COM OUTRAS ANOTAÇÃO DESABONADORAS – SÚMULA 385 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RECURS…
TJMS 0005739-17.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO USO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DU…