TJMS 0920003-35.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0801546-62.2024.8.12.0016
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 290 DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – INEXIST…
TJMS 0803184-27.2024.8.12.0018
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL EM USUÁRIO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA. DISPENSA DE INVÓLUCRO DIANTE DOS POLICIAIS. INFORMAÇÃO SOBRE O LOCAL DE AQUISIÇÃO DA DROGA. EN…
TJMS 0900890-49.2024.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO CRIANÇA. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL MANTIDO.…