TJSP 1001397-25.2016.8.26.0614
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Reponsabilidade civil do Estado decorrente de ato judicial. Pedido de indenização por danos materiais. Alegado suposto…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2281787-72.2019.8.26.0000
AGRAVO INTERNO. Indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.
TJSP 2116371-18.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa – Decisão que arbitrou os honorários advocatícios em 10% do valor do débito - Inconformismo - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios em 20% - Não cabimento – D…
TJSP 1009073-13.2017.8.26.0477
EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – IPTU e taxa – Exercício de 2011 – Município de Praia Grande – Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos desde a constituição do crédito até o ajuizamento da demanda – A…
TJSP 2119393-84.2020.8.26.0000
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – A oportunidade para oferecimento de embargos à execução fiscal é disciplinada nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, regra especi…