TJSP 2119393-84.2020.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA – A oportunidade para oferecimento de embargos à execução fiscal é disciplinada nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, regra especial que se sobrepõem à regra geral prevista no CPC (art. 914) – Entendimento assente no C. STJ, pacificado em sede de Recursos Repetitivos sob o Tema nº 131 (CPC, art. 927,