TJSP 1009073-13.2017.8.26.0477

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – IPTU e taxa – Exercício de 2011 – Município de Praia Grande – Reconhecimento pelo transcurso de prazo superior a 05 anos desde a constituição do crédito até o ajuizamento da demanda – Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional – Aplicação do entendimento do STJ no âmbito do REsp. nº 1.658.517/PA, submetido ao regime do art.