TJSP 1000950-24.2016.8.26.0198
CIVILAPELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPVA – CANCELAMENTO DE CDA E RESPECTIVO PROTESTO – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 2061279-26.2018.8.26.0000
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TJSP 2103019-61.2018.8.26.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Impenhorabilidade do bem de família. Insurgência do exequente. Imóvel em condomínio. Aplicação da exceção prevista no art. 883, § 1º, do CPC, porquanto se trata de dívid…
TJSP 1044003-51.2017.8.26.0576
CONTRATO – Compra e venda de imóvel – Taxa SATI – Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) não verificado – Ilegalidade da cobrança (tema 938, STJ) – Serviço específico de despachante não compro…