Decisão · TJSP

TJSP 2103019-61.2018.8.26.0000

Rel. Nilton Santos Oliveira3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. Impenhorabilidade do bem de família. Insurgência do exequente. Imóvel em condomínio. Aplicação da exceção prevista no art. 883, § 1º, do CPC, porquanto se trata de dívida relativa ao próprio bem. Abuso do direito de propriedade que deve ser ponderado. Decisão reformada. Recurso provido.

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