TJSP 1044003-51.2017.8.26.0576

CONTRATO – Compra e venda de imóvel – Taxa SATI – Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) não verificado – Ilegalidade da cobrança (tema 938, STJ) – Serviço específico de despachante não comprovado – Ressarcimento devido – Recurso desprovido.