Decisão · TJSP

TJSP 2061279-26.2018.8.26.0000

Rel. Nilton Santos Oliveira3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão contratual cumulada com reintegração posse. Cumprimento de sentença. Agravantes que rediscutem matéria já aventada durante o processo de conhecimento. Audiência de conciliação. Não obrigatoriadade. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Inadimplmento incontroverso dos agravantes. Direito constitucional à moradia que não se sobrepõe. Decisão que bem rejeitou a

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