Decisão · TJSP

TJSP 2053410-12.2018.8.26.0000

Rel. Nilton Santos Oliveira3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde coletivo. Falência da empresa estipulante. Tutela antecipada concedida para manter o autor e seus dependentes nas mesmas condições de cobertura e assistência que gozavam na vigência do contrato de trabalho, assumindo a contraprestação integral. Contrato coletivo rescindido com a empresa estipulante, que decretou falência. Impossibilidade de manutenção do

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