TJSP 1006546-11.2017.8.26.0438
CIVILDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado.…
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APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RETENÇÃO DO DUT – DANOS MORAIS - Os corréus Alan e Marli, portanto, compraram o automóvel da Sr. Edson, corréu, e revenderam o veículo par…
TJSP 1006480-32.2017.8.26.0664
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE ENTREGA – LEGITIMIDADE PASSIVA Condições da ação verificadas a partir do alegado na petição inicial – in statu assertionis. Legitimi…