TJSP 0004999-04.2014.8.26.0358

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – ARREMATANTE DE PARCELA DE IMÓVEL ALUGADO – INTERESSE DE AGIR – PAGAMENTO CIENTEMENTE FEITO EM FAVOR DE QUEM NÃO ERA CREDOR 1 - Prescreve o art. 310 do Código Civil que não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu, sendo que a incapacidade, nesse caso, deve ser compreendida em