TJSP 1006480-32.2017.8.26.0664

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE ENTREGA – LEGITIMIDADE PASSIVA Condições da ação verificadas a partir do alegado na petição inicial – in statu assertionis. Legitimidade constatada na relação de direito material – responsabilidade da loja revendedora/ concessionária (fornecedora aparente e direta) – obrigação solidária – artigos 7º,