TJSP 2039447-34.2018.8.26.0000
PENALAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET PRESTADOS À CONSUMIDORA.…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 1500247-83.2025.8.26.0533
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Necessidade da manutenção da custódia cautelar – Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sent…
TJSP 0020242-09.2025.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Imputação de crime de roubo – Adequação da prisão preventiva – Aprofundamento fático probatório inviável na via eleita – Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à pre…
TJSP 2176802-42.2025.8.26.0000
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reincidência, a apontar preocupante notícia de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manute…
TJSP 1083353-19.2024.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – Alegação do impetrante de preclusão do direito de instauração do procedimento administrativo – Artigo 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro que se refere ao p…