TJMS 0000132-54.2019.8.12.0043
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCO ACERVO PROBATÓRIO – CONSAGRAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000546-09.2023.8.12.0012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PENA CORPORAL MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLIC…
TJMS 0001846-85.2019.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REGIME INICIAL – SEMIABERTO – MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO…
TJMS 1409190-89.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR – NULIDADE DO FLAGRANTE – QUESTÃO PREJUDICADA – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – REJEITADA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM EM RELAÇÃO A UM DOS…
TJMS 0006816-95.2018.8.12.0021
APELAÇÃO – PENAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – AVALIAÇÃO INIDÔNEA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – REDUÇÃO DE OFÍCIO – FIXAÇ…