TJMS 1409190-89.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR – NULIDADE DO FLAGRANTE – QUESTÃO PREJUDICADA – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002227-82.2016.8.12.0004
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TJMS 0001492-47.2020.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE NO CRIME DE FURTO…
TJMS 0000492-73.2020.8.12.0036
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO CAPITULADOS NOS ARTS. 12, "CAPUT, LEI N.º 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Quando…