TJMS 0006816-95.2018.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO – PENAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001232-37.2019.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL – CINCO APELANTES - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA. MÉRITO – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (ART. 33 E ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06) - MATERIALIDADE, AUTORIA…
TJMS 0000610-27.2020.8.12.0011
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL – AFASTADA. MÉRITO: REDUÇÃO PE…
TJMS 0000331-73.2019.8.12.0044
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA – PENA BASILAR PROPORCIONALMENTE – OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL…